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    Cláusula 1ª – Este convênio estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da Integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.

    § 1º – O estágio de Estudantes, obrigatório ou não, é de interesse curricular e pedagogicamente útil, nos termos da Lei nº 6494/77, com as alterações introduzidas pela MP nº 1709/98 (com reedição válida nº 2.164-41, de 24/08/2001, conforme Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001), regulamentada pelo Decreto nº 87497/82, da Lei nº 8859/94e da Lei nº 9394/96, e Lei nº 11.788 de 25/09/2008, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na sua regulamentação, tendo como finalidade propiciar ao estudante a complementação do ensino e da aprendizagem.

    § 2º–Fica o Interveniente autorizado a representar a Concedente junto às Instituições de Ensino, para os procedimentos de caráter legal, técnico, burocrático e administrativo, necessários à realização dos estágios, conforme preceitua o art. 5º § 1º inciso I, II, III, IV, V, da Lei11.788 de 25/09/2008.

    Cláusula 2ª – Caberá ao Interveniente:

    a) Manter convênios específicos com as Instituições de Ensino, contendo as condições exigidas para a caracterização e definição do estágio de seus alunos;
    b) Obter da Concedente a identificação e características dos programas e das oportunidades de estágio a serem concedidas;
    c) Promover o ajuste das condições de estágio definidas pelas Instituições de Ensino com as disponibilidades da Concedente, indicando as principais atividades a serem desenvolvidas pelos estagiários, observando sua compatibilidade com programas e currículos escolares e com as diretrizes estabelecidas da LDB – Lei 9394/96;
    d) Encaminhar à Concedente os estudantes interessados nas oportunidades de estágio;
    e) Preparar toda a documentação legal, referente ao estágio, incluindo:
    - Acordo de Cooperação entre a Instituição de Ensino e a Concedente, instrumento jurídico de que trata o art. 9º, inciso I,II,III,IV,V,VI,VII da Lei 11.788 de 25/09/2008;
    - Termo de Compromisso de Estágio – TCE, entre a Concedente e o estudante, com interveniência e assinatura da Instituição de Ensino, nos termos do § 2º do art. 3º inciso III da Lei 11.788 de 25/09/2008.
    - Efetivação do Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor do estagiário.
    f) Acompanhar a realização do estágio junto à Concedente, disponibilizando às respectivas Instituições de Ensino as informações pertinentes;
    g) Notificar à Concedente qualquer irregularidade na situação escolar dos estagiários, sempre que informada pelas Instituições de Ensino.
    h) Elaborar relatórios pertinentes ao estágio.

    Cláusula 3ª – Caberá à Concedente de Estágio:

    a) Formalizar as oportunidades de estágio, em conjunto com o Interveniente, atendendo as condições definidas pelas Instituições de Ensino dos estágios;
    b) Receber os estudantes interessados e informar ao Interveniente o nome dos aprovados para o estágio;
    c) Assinar os documentos legais providenciados pelo Interveniente, indicados na alínea “e” da cláusula 2ª;
    d) Cumprir todas as responsabilidades, como Concedente, indicadas nos Acordos de Cooperação e Termos de Compromisso de Estágio celebrados com os estagiários;
    e) Efetuar o pagamento mensal das Bolsas-Auxílio, diretamente a seus estagiários, bem como auxilio transporte, se necessário;
    f) Solicitar ao estagiário, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da situação escolar;
    g) Informar ao Interveniente, de imediato, sempre que identificada irregularidade na situação escolar de qualquer estagiário e toda vez que ocorrer rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de Estágio – TCE, para as necessárias providências legais e interrupção dos procedimentos técnicos e administrativos a cargo do EB, quando for o caso;
    h) Participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avaliação dos estágios, fornecendo dados às Instituições de Ensino ou ao Interveniente, quando solicitado.

    Cláusula 4ª – A Concedente efetuará, mensalmente, ao Interveniente uma contribuição de R$ 100,00 (cem reais) para Nível Ensino Médio e R$ 120,00 (cento e vinte reais) para Nível Superior, por estudante/mês, contratado ao abrigo deste Convênio, as mensalidades se darão com vencimento no dia 10 de cada mês subseqüente.

    § 1º Fica acordado, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) nas contratações/colocações, e isenção nas rescisões de contrato.

    §2º - O não pagamento da mensalidade na data estipulada, acarretará juros e correção monetária;

    §3º– Após 60 (sessenta) dias de inadimplência, os contratos dos estagiários em vigência, serão rescindidos automaticamente, por desacordo comercial entre a agência interveniente e a empresa concedente.

    Parágrafo único – A interrupção dos contratos dos estagiários, não desobriga a empresa concedente a quitar seus débitos com a agência interveniente.

    § 4º A Concedente será considerada devedora da contribuição mensal relativa a cada rescisão de TCE (Término de Contrato de Estágio) não informada, até o mês da comunicação formal ao Interveniente, nos termos da alínea “g” da cláusula 3ª.

    § 5º Esse valor será atualizado no mês de Dezembro de cada ano, em regime de competência, pela variação do IGP-M (FGV) verificada no 12 meses imediatamente anterior;

    § 6º O valor de contribuição, previsto nesta Cláusula 4ª e nos seus parágrafos 1º e 2º, a ser pago, por estagiário, será proporcional aos dias estagiados.

    Cláusula 5ª – É vedado nos casos de estágio, a suspensão do contrato de estágio, por tempo determinado ou indeterminado, sem que haja o pagamento da bolsa auxilio ou da mensalidade devido à interveniente;

    Cláusula 6ª – Quando houver a rescisão automática por desacordo comercial, conforme §3º, a agência interveniente, se exime de qualquer responsabilidade a partir da data da rescisão, ficando a cargo da empresa concedente todas as obrigações referentes ao estagiário.

    Cláusula 7ª – É vedado à empresa concedente, transferir os estagiários de uma agência interveniente para outra, sem que haja rescisão e consequente finalização do processo de estágio.

    Cláusula 8ª – O presente Convênio terá vigência por prazo indeterminado, podendo, porém, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante comunicado por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    Cláusula 9ª – De comum acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de Guarulhos, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que se originar deste Convênio, e que não possa ser resolvida amigavelmente.

    E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Convênio, em 2 (duas) vias de igual teor.

    Concordo com os termos citados acima.

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